STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia à luz de Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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