STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desconto de contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.
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