STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, I do CTN. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo Resp1.340.553/RS. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, até porque a disciplina legal supostamente omitida não foi suscitada na instância ordinária.
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