STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia aos fundamentos da ação. Extinção. Isenção de honorários advocatícios. In 77/2002. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - É entendimento desta Corte Superior que, nas causas onde há pagamento ou parcelamento especial das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do § 4o. do Medida Provisória 38/2002, art. 11, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar com observância da norma regulamentadora do retromencionado art. 11 (disposição normativa esta que possui status de Lei).
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