STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Equívoco na fundamentação do acórdão embargado. Desconsideração da fixação de regime fechado pelo tribunal de origem. Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado do julgado embargado.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedente.
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