DOC. 210.8150.7384.0294

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato administrativo. Irregularidade. Nulidade das penalidades impostas. Julgamento citra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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