STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: REsp 1.269.570/MG e incidência do Enunciado 669/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC/73, art. 543-C.
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