DOC. 210.8150.7392.6108

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Crimes atribuídos a prefeito. Renúncia ao mandato. Competência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Inviabilidade do apelo raro. Ausência de impugnação específica de tal fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

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