DOC. 210.8150.7401.8194

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Peculato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante acerca do tema. Decisão da Corte Especial do STJ. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inequívoca comprovação da atipicidade da conduta. Possibilidade. Via adequada. Precedentes desta corte.

1 - É válida a decisão monocrática proferida por relator quando houver entendimento dominante acerca do tema e, no caso, existe decisão da Corte Especial do STJ sobre a matéria discutida nos presentes autos.

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