STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Exorbitância. Tese não apresentada no apelo nobre. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, que consignou a existência de pretensão requerendo ao Juízo o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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