DOC. 210.8150.7435.5146

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o crime de estupro. Concluir de forma diversa, proclamando édito absolutório, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ.

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