STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão agravada, a qual determinou a inversão dos ônus da sucumbência, e, considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 »), levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, majorou os honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal) para 6% sobre o valor da causa (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito