DOC. 210.8150.7546.3702

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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