DOC. 210.8150.7552.0407

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).

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