STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integrante de organização criminosa. Verificação. Súmula 7/STJ. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Recorrente e filhos não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.
1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de circunstâncias e indícios suficientes para firmar a conclusão de que a recorrente de fato integrava organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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