DOC. 210.8150.7563.8899

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes da quinta e sexta turmas do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Recurso improvido.

1 - Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração aa Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c/c CP, art. 71.

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