DOC. 210.8150.7587.9814

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policiais militares do Estado da Bahia, contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia objetivando pagamento do adicional de periculosidade.

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