STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência.
1 - O acórdão ora embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que, levando-se em conta o entendimento mais recente desta Corte Superior, a peça acusatória no caso em questão não é apta a deflagrar a ação penal, por não conter nenhuma referência ao dolo específico de causar dano ao erário, tampouco à ocorrência de real prejuízo aos cofres públicos, elementos tidos por imprescindíveis para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, caput.
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