DOC. 210.8150.7622.4894

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão rescindendo que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios. Ação rescisória. Violação literal de Lei e erro de fato não caracterizados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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