DOC. 210.8150.7671.6843

STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão indeferitória de tutela cautelar. Recurso especial. Súmula 735/STF e 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando compelir a recorrida à obrigação de fazer, acatada pelo juiz de piso. O acórdão deu provimento ao agravo para desonerar a empresa das obrigações impostas na decisão, inclusive astreintes, por falta da «probabilidade do direito". Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos e o Recurso Especial inadmitido na origem, advindo agravo convertido para melhor exame.

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