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DOC. 210.8150.7674.0809

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Desclassificação e prescrição retroativa. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do inconformismo não apontam quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.

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