STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do transporte público metropolitano. Reconhecimento de diversas irregularidades na prestação do serviço pelas instâncias ordinárias, vitimando a população usuária. Indenização por danos morais coletivos. Valor de 80 salários mínimos que não se afigura excessivo, diante das múltiplas ilicitudes constatadas pela corte de origem. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
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