DOC. 210.8150.7804.2910

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. Não incidência. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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