DOC. 210.8150.7843.3843

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de dependência toxicológica. Confissão extrajudicial para uso próprio. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Mantido regime fechado. Agravo regimental improvido.

1 - A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017), sendo incompatível com a via do habeas corpus analisar as razões fáticas que motivaram o julgador a indeferir o incidente.

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