STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente.
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