STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito