STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.
1 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena mas também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único, e 117, V e VI, ambos do CP, de modo que a questão deve ser previamente submetida à análise do Juízo executivo.
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