STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matérias de ordem pública. Questão não decidida. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Legitimidade ad causam. Associação. Autorização assemblear. Desnecessidade. CDC, art. 82, IV. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85.
1 - Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança, em contratos de financiamento de veículos, de encargos denominados «promotoria de venda», «taxa de gravame eletrônico» e «taxa de serviços de terceiros» e na qual houve sucessão no polo ativo pela ora recorrente, em razão da dissolução da autora coletiva originária.
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