1. Início
  2. Legislação
  3. CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 82

CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 82

Artigo82

Art. 82

- Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: [[CDC, art. 81.]]

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao caput).

Redação anterior: [Art. 82 - Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:]

I - o Ministério Público;

CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. [[CDC, art. 91.]]

§ 2º - (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [§ 2º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida este Código.]

§ 3º - (VETADO).

Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.]

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Ilegitimidade ativa. Embargos rejeitados. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa do consumidor. Recurso provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MPT. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPENSA EM MASSA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade ativa. Recurso desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COPASA CONTRA ARSAE/MG. SENTENÇA CITRA PETITA. PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ALGUMAS UNIDADES CONSUMIDORAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
CF/88, art. 5º, XXI (legitimidade das associações).
CF/88, art. 8º, III (sindicato).
CCB/1916, art. 18, e ss.
CCB/2002, art. 45.
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 98 (Veja)
CDC, art. 97 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 90 (Veja)
CDC, art. 83 (Veja)
CDC, art. 80 (Veja).
CPC/1973, art. 6º (Direito alheio em nome próprio. Vedação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (ação civil pública)
Lei 8.884/1994, art. 9º, e ss. e 29 (antitruste)
Decreto 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Lei 6.015/1973, art. 114, e ss. (LRP)
Lei 8.073/1990, art. 3º (Política Nacional de Salários)
Decreto 2.181/1997, art. 8º (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Íntegra