STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o estado não cumpria com a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que os valores recebidos pela recorrente estavam em conformidade com o estabelecido pela lei instituidora do Piso Salarial do Magistério, implica, inevitavelmente, o revolvimento doa acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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