DOC. 210.8150.7956.8424

STJ. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Realização de nova perícia ou complementação do laudo. Providências desnecessárias.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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