STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de delitos. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado ínfimo. Relevância da conduta na esfera penal. Reincidência e maus antecedentes. Elevação da pena-base no dobro do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Desproporcionalidade. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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