STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.
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