DOC. 210.8160.9624.5632

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra relação de consumo. CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mormente quando não foram opostos embargos de declaração, os quais poderiam suprir eventual omissão quanto à aplicação do CPP, art. 158. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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