DOC. 210.8160.9672.7918

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Pena inferior a quatro anos. Coexistência de reincidência com circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do CP, art. 59, o que afasta o referido Súmula, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021).

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