STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) vícios não apontados nos primeiros embargos de declaração. Inovação recursal descabida. 2) contradição e omissão. Rediscussão. 3) embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.
1 - O apontamento de vícios a serem sanados pela via dos aclaratórios relativos ao julgamento do agravo regimental apenas em sede dos segundos embargos de declaração configura inadmissível inovação recursal em face do veiculado nos primeiros embargos de declaração.
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