DOC. 210.8160.9755.5405

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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