STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Preterição na ordem de classificação. Expiração da validade do certame. Ausência de nomeação. Decadência da impetração. Não ocorrência. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie.
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