DOC. 210.8170.3244.4940

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de previsão legal. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Precedentes.

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