STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 381, III do CPP. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Análise fática e probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recursos a que se nega seguimento.
1 - Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41
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