DOC. 210.8170.3473.4470

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com base na Portaria 1.104/1964. Advogado-geral da União. Polo passivo. Inclusão. Recusa do impetrante em regularizar o feito. Extinção.

1 - A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.

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