STJ. Habeas corpus. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Cumprimento da pena em regime aberto. Superveniência da anulação da decisão de pronúncia em razão de recurso em sentido estrito interposto por corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Agravamento da situação do paciente. Restabelecimento de sua prisão preventiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
1 - O CPP, art. 580 prevê que no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de ordem pessoal, aproveitará aos demais.
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