STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Alienação de unidade produtiva. Sucessão nas obrigações. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Omissão. CPC, art. 535. Violação. Provimento.
1 - É omisso o acórdão que, embora provocado o Tribunal estadual, deixa de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes.
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