STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Ação civil pública por improbidade administrativa. Inexistência de dissidência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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