DOC. 210.8170.4124.7286

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Writ substitutivo de recurso especial. Indeferimento liminar. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Existência de condenação em razão de três ações penais. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que as condutas são distintas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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