STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas da fazenda nacional. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência do CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Descabimento. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/96.
1 - Inicialmente, quanto à suposta violação ao CPC, art. 535, o recurso especial fazendário é inadmissível por incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
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