STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor militar. Desincorporação. Incapacidade temporária. Negativa de vigência ao CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com contradição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito