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DOC. 210.8170.4322.8884

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ exige que, para comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas.

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