STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Primeira fase. Ex-gestora de associação. Decisão monocrática negando provimento ao agravo.insurgência da ré.
1 - No tocante à invocação de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido (CPC, art. 267, VI), tem-se a pretensão da associação autora de obter contas de ex-gestora, insere-se no âmbito do direito civil, o qual impõe à associação, por meio de estatuto, a definição da forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas, conforme previsão do art. 54, VII, do Código Civil. Havendo norma legislativa, fato incontroverso nos autos, delineada está a condição da ação apreciada.
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