STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação anulatória de ato administrativo. Ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Julgamento monocrático com fundamento no CPC, art. 557. Confirmação em agravo regimental. Decisão mantida.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
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